Termos e Condições Aquisição de Produtos no eshop.pt

Introdução aos Termos e Condições

Esta página descreve os termos e condições de compra de produtos publicitados no site eshop.pt e acarreta a aceitação dos serviços prestados pelo mesmo. Os Termos e Condições são aplicados a todos os utilizadores que adequiram produtos publicitados pelo eshop.pt através do seu site http://www.eshop.pt (doravante designado "Site")

Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que pretenda aceder ao Site e/ou contratar os serviços oferecidos pelo eshop.pt através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que se registe e aceite os Termos e Condições aplicáveis, bem como todas as demais regras e os princípios que regem a utilização do Site e a contratação dos produtos publicitados pelo eshop.pt.

Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo, se o Utilizador não os aceitar não pode adquirir produtos no site. No processo de registo, o Utilizador deve indicar se concorda com os Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade do site. Para tal, será solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas as cláusulas de termos e condições de serviços e também todas as cláusulas de termos e condições de produtos, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como obtemos e tratamos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre o eshop.pt e os seus Utilizadores.

O eshop.pt reserva-se o direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redacção a ser vinculativa logo que seja publicada no Site ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro. Ao aceitar estes Termos e Condições de aquisição de produtos, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir produtos através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade. Assume-se que os contratos são realizados apenas por adultos tendo em conta que a plataforma não permite o registo por menores.

1. Generalidades

1.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares que recorram aos nossos serviços sem que isso possa ser imputado à sua actividade comercial ou profissional.
1.2 Na página web http://eshop.pt, são oferecidos descontos para produtos de outras empresas e/ou marcas ("Parceiro").
1.3 Aos serviços do eshop.pt aplicam-se exclusivamente as condições de compra indicadas nos próprios cupões e nestes termos e condições. As condições de utilização do eshop.pt são aceites com a confirmação de compra.

2. Exploração do serviço

eshop.pt
Cherryblue, Lda
Centro Empresarial Torres de Lisboa,
Rua Tomás da Fonseca, Torre G, Piso 1
1600-029 Lisboa
E-mail:

3. Aquisição de descontos

3.1 Na página inicial confirme com a tecla "comprar";
3.2 Seleccione os detalhes do seu produto (cores e tamanhos);
3.3 Escolha a quantidade desejada de produtos com desconto;
3.4 Indique o seu nome e endereço de e-mail e as informações de pagamento;
3.5 A entrega da sua ordem de compra efectiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao premir a tecla "comprar";
3.6 Decorrido o prazo da campanha enviamos a ordem de compra ao parceiro/marca que procede ao envio do produto no prazo definido no cupão de desconto;
3.7 O cupão serve como garantia de compra dos produtos.

4. Prazos de entrega e envio de produtos

4.1 Salvo indicação em contrário na oferta do produto, o prazo standard de envio de produtos são 15 dias úteis após a data de confirmação de compra;
4.2 Em casos excepcionais poderá ser necessário a ampliação do prazo de entrega;
4.3 Os produtos serão enviados para a morada indicada no acto de compra;
4.4 O utilizador é responsável por manter os seus registos actualizados no site bem como indicar telefone de contacto válido;
4.5 O cliente é responsável por recepcionar o produto, caso não o faça poderá incorrer em gastos para lhe ser enviado, novamente, o produto.

5. Instruções de revogação

5.1 Direito de revogação
O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do cupão, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, com início na data de recepção do produto, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
A revogação deve ser dirigida a: apoio@eshop.pt
Após a recepção do pedido de revogação o apoio ao cliente responderá com as instruções para a correcta devolução dos bens e produtos em posse do cliente.
Para a correcta devolução dos bens e produtos é necessário anexar o formulário de resolução que será remetido pelo apoio ao cliente no e-mail de resposta.
5.2 Em caso de revogação, o produto adquirido deve ser enviado para a morada a indicar na altura da aprovação da revogação por parte do apoio ao cliente do eshop.pt.
5.3 Em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, incumbe ao consumidor suportar a totalidade dos custos de devolução dos produtos.
5.4 Quando não for possível devolver os produtos por correio normal, pode o fornecedor recolher o bem desde que o fornecedor assim o entenda e o custo de devolução tenha sido previamente pago pelo consumidor.
5.5 O Parceiro ou o Site assumem os custos de devolução do produto quando o mesmo não esteja de acordo com o que adquiriu, tenha defeitos visíveis ou esteja claramente danificado (excluindo-se embalagens). Caso o produto esteja em perfeitas condições cabe ao cliente assumir os encargos da devolução e garantir que o produto foi efectivamente entregue na morada indicada aquando do pedido de revogação.
5.6 Não serão aceites revogações de produtos com marcas de uso, que não tenham as embalagens originais, que as embalagens originais ou o próprio produto estejam danificados.
5.7 Em caso de aceitação da revogação o valor pago pelo produto será devolvido até 14 (catorze) dias após a correcta recepção do produto por parte do parceiro ou do site.
5.8 O consumidor tem até 14 (catorze) dias após a aceitação de revogação, por parte do Site, para devolver os bens ou produtos adquiridos, acompanhando o mesmo da folha de resolução. Cabe ao consumidor fazer prova que efectuou a devolução do bem no prazo estipulado pela lei.
5.9 Não são aceites devoluções de produtos com data de recepção superior a 14 dias consecutivos após a data de acordo da revogação.
5.10 O site expressamente exclui a possibilidade de devolução das seguintes tipologias de produtos:
- produtos de cosmética e perfumaria assim como produtos de higiene pessoal que selante das embalagens esteja violado;
- CDs, DVDs, BluRays ou qualquer outro suporte digital que tenha conteúdos digitais e onde as suas embalagens estejam manuseadas e com selo violado;
- produtos que tenham sido alterados a pedido do cliente, ou produzidos especificamente para um determinado pedido;
- produtos personalizados de acordo com a especificação do cliente;
- produtos de cariz íntimo como por exemplo lingerie, boxers, bikinis, meias, laminas, escovas, entre outros;
- produtos de electronica que tenham sido manuseados e que tenham sido alvo de configurações específicas por parte do utilizador;
- artigos de cozinha e lar, só são aceites para revogação se selados, por motivos de protecção da saúde e/ou de higiene.
5.11 Poderão ser restituídos valores parciais caso haja utilização parcial dos produtos e serviços conexos publicitados no site.
5.12 Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, identificamos as entidades a quem pode recorrer:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Ou ainda de acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, pode também aderir a um centro de arbitragem de consumo.

Assim em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, através da plataforma Online Dispute Resolution, com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais de contratos de serviços e venda acedendo, para tal, ao seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.

Poderá aceder a mais informações em no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

6. Instruções de Troca e devolução de Produtos

6.1 Caso necessite de trocar ou devolver o seu produto deve informar por escrito o apoio ao cliente do site (), informando, para o efeito, o e-mail do utilizador e o motivo da troca.
6.2 Após a troca ou devolução ser autorizada, deve remeter o produto na sua embalagem original e sem uso para a morada que será indicada pelo apoio ao cliente.
6.3 Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos utilizados, com embalagens danificadas ou que não permitam a venda do produto a outro cliente;
6.4 Cabe ao cliente assumir os custos de devolução e recepção da troca;
6.5 Caso não seja possível a troca do produto (por motivos de ruptura de stock ou outros), serão aplicadas as condições descritas no ponto 5.7

7. Garantia dos Produtos

7.1 Todos os produtos têm a garantia de 3 anos salvo indicações em contrário na embalagem, cupão ou no site.
7.2 O cupão emitido serve de documento de atestado de garantia e considera-se a data de aquisição do produto para inicio da garantia.
7.3 A garantia é da responsabilidade do Parceiro que publicita no Site.

8. Alterações das condições de utilização

8.1 O eshop.pt pode actualizar estas condições de utilização, de tempos a tempos, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador pode consultar as condições de utilização actuais em cada momento através de www.eshop.pt.
8.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre o eshop.pt e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se o eshop.pt tiver informado o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito ou em forma de texto a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 6 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar. As alterações contratuais serão comunicadas previamente ao utilizador no prazo mínimo de 30 dias.
8.3 Reservamos o direito de rectificar o preço e/ou anular a compra a qualquer momento se houver erro tipográfico.

9. Direito aplicável / Foro

9.1 O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.